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17 de Setembro de 2019

Cobrança Indevida e a Restituição em Dobro

Qual o entendimento do STJ sobre a cobrança indevida?

Victor Hugo Murai Guedes, Advogado
há 5 meses

Você sabia que quando paga uma conta que lhe foi cobrada de forma indevida o valor deve ser restituído em dobro?

Pois é, uma situação muito comum aos consumidores de serviços de telefonia, água, energia, dentre outros, é a ocorrência de alguma cobrança indevida.

O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O entendimento também já é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) manter a sentença quanto a fixação da indenização por danos morais em observância da reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização; ii) apuração de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, salvo na hipótese de erro justificável, que não decorra da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1348883/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)

O que se deve observar é que caso a cobrança indevida não gere o pagamento ela não deverá ser restituída em dobro, mas apenas informada ao cobrador que a cobrança é indevida.

O que ainda há discussão no judiciário é sobre a de indenizar por danos morais em casos como este de cobranças indevidas, pois muitas vezes os consumidores despendem bastante tempo para tentar se valer do direito da restituição em dobro e muitas vezes não conseguem se deparando com a má prestação de serviço do fornecedor de serviços.

Assim, existem decisões que já foram favoráveis e decisões desfavoráveis a condenação da empresa em indenizar moralmente o consumidor cobrado de forma indevida, a depender do caso, o que será tema de um próximo artigo.

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