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17 de Setembro de 2019

O Direito do Arrependimento do Consumidor

É o direito de se arrepender da compra de um produto ou da contratação de um serviço realizada fora do estabelecimento comercial.

Victor Hugo Murai Guedes, Advogado
há 7 meses

Quem nunca comprou um sapato pela internet que não lhe calçou bem? Ou uma roupa naquela loja virtual que não é bem do jeito que você imaginou?

Você sabia que tem o direito de se arrepender dessa compra sem qualquer justificativa?

Pois é, isso mesmo que você leu, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.

Não se trata de garantia, e sim do Direito do Arrependimento.

O conhecimento desse direito já me foi muito útil, e por isso também quero compartilhar com vocês.

Certo dia realizei uma compra pela internet de passagens aéreas, contudo, não percebi que tinha marcado o retorno da viagem para o dia errado, e para piorar, a compra era para mim e mais duas pessoas.

Todos sabemos que para haver uma alteração na data da passagem há uma taxa a ser paga para companhia aérea.

Todavia, como eu ainda estava dentro do prazo de me arrepender da compra, eu mais que rapidamente cancelei a compra, fui restituído integralmente pelo valor pago, e consegui realizar a compra das passagens no dia correto.

Esse direito esta previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Cumpre salientar que conforme previsto no artigo mencionado, o direito de se arrepender da compra de um produto ou da contratação de um serviço se dá apenas no caso da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Atualmente é muito comum ouvirmos falar da 4ª Revolução Industrial, a revolução da internet.

Basicamente todo mundo que já tem certa familiaridade com a internet realiza uma pesquisa de mercado na rede antes de comprar ou contratar um serviço.

O número de negócios jurídicos digitais aumentam todos os dias, embora nem todo mundo saiba que possui o direito de se arrepender.

Assim, para fazer jus a este direito é preciso observar os requisitos legais.

Um deles, como já vimos, é que o produto ou serviço tenha sido contratado fora do estabelecimento comercial, especialmente internet e telefone, mas também podem ser considerados as vendas por catálogo, vendedor na porta de casa, dentre outros.

Outra observação seria o prazo de 7 dias para realizar a devolução do produto ou cancelamento do serviço.

O início do prazo é contado a partir do dia posterior da chegada do produto, ou da efetiva prestação do serviço.

Lembrando que a contagem dos 7 dias são corridos, e não apenas em dias úteis, contudo, caso o estabelecimento do fornecedor não trabalhe no último dia de prazo, este se prorroga para o próximo dia em que o estabelecimento esteja aberto ao atendimento.

O valor a ser restituído deve ser devidamente atualizado monetariamente, além dos eventuais gastos que viabilizem a devolução, como por exemplo as custas postais.

Agora, quando for realizar uma compra ou contratação de serviço fora do estabelecimento comercial fique atento aos requisitos para fazer jus a este direito.

Qualquer dúvida fique a vontade para deixar seu comentário.

Ou ainda, se assim como eu, já ocorreu uma situação como esta contigo, comente abaixo.

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