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17 de Setembro de 2019

Bloqueio de ligações de telemarketing

Saiba como se livrar das ligações indesejadas.

Victor Hugo Murai Guedes, Advogado
há 7 meses

Primeiramente, gostaria de salientar que como cidadão me vejo no compromisso de divulgar toda e qualquer informação que possa ajudar outros cidadãos a conhecer um direito seu, ainda mais por exercer a função de advogado.

Portanto, este artigo, além de um breve conteúdo jurídico que iremos analisar, podemos dizer que é de grande utilidade pública, tendo em vista a quantidade de pessoas que poderão ser ajudadas com as informações aqui constantes.

Feitas estas considerações, vamos ao que interessa!

Quem nunca recebeu uma ligação de telemarketing? Seja de uma empresa de telefonia, de um banco, financeira ou etc. Há quem receba quase que diariamente as tão inesperadas ligações.

Ainda que você negue o serviço tantas vezes ofertado, os operadores de telemarketing insistem em te ligar no outro dia, ou até mesmo no mesmo dia, para oferecer o mesmo serviço.

Você pode até solicitar que não te liguem mais, mas muitas vezes sua vontade não é respeitada, ficando totalmente sem saber o que fazer para bloquear tais ligações.

Foi pensando nisso que alguns estados criaram uma ferramenta de cadastro exclusivamente para bloquear o recebimento de ligações de telemarketing.

Já vi que a ferramenta esta disponível no Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Comente se no seu estado você não encontrar a ferramenta.

No Paraná, a lei que instituiu o bloqueio das chamadas de telemarketing foi a lei estadual n˚ 16.135/09.

A referida lei dispõe que compete ao PROCON implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro.

Portanto, o titular de linha telefônica que não deseje receber ligações de telemarketing poderá inscrever o respectivo número no cadastro, lembrando que somente poderá inscrever o número de linha telefônica do qual é titular, incluindo telefones fixos ou móveis.

O cadastro é totalmente gratuito e pode ser realizado pela internet, no portal do PROCON/PR, www.procon.pr.gov.br ; pelo telefone: 0800 41 1512; ou pessoalmente, na Rua Emiliano Perneta, 47 - Centro - 80010-050, Curitiba/PR.

É preciso fornecer os seguintes dados: nome, número do RG e CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail.

Após 30 dias da inscrição da linha telefônica as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar ligações.

Cumpre destacar que a inscrição da linha não bloqueia as chamadas de entidades filantrópicas, que solicitam doações e das empresas autorizadas pelo titular.

Ainda, não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.

Ou até mesmo direto com a empresa, que de posse de sua autorização não terá problemas com o referido cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing.

As empresas deverão consultar o Cadastro antes de efetuarem ligações aos consumidores do Estado do Paraná, sendo ela do Paraná ou de qualquer outro estado.

O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o consumidor continue a receber as ligações de telemarketing mesmo após o cadastro para bloqueio, o mesmo poderá reclamar no PROCON/PR ou até mesmo ajuizar uma ação de indenização por danos morais.

Seguem alguns julgados procedentes do Tribunal de Justiça do Paraná:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR RECEBE DIVERSAS LIGAÇÕES DE EMPRESA TERCERIZADA OFERTANDO SERVIÇOS DA OPERADORA DE TELEFONIA GVT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA OPERADORA GVT AFASTADA. SOLICITAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR JUNTO AO PROCON DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.6 DAS TRS/PR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que restou incontroversa a conduta reiterada da empresa WS Telecom ao efetuar ligações no número residencial do autor oferecendo os serviços de telefonia da ré GVT, ora recorrente. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela ré GVT, esta foi corretamente afastada pelo d. juízo a quo. A ré WS Telecom presta serviços de forma terceirizada à recorrente, oferecendo os serviços de telefonia da GVT. (...) Sendo assim, resta configurada a ocorrência de dano moral, já que o autor, apesar de ter solicitado para não ser importunado, manifestando sua vontade inclusive perante o PROCON, continuou recebendo ligações impertinentes. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está adequado ao caso concreto, tendo o d. juízo a quo observado as particularidades do caso em apreço, inclusive o fato de que mesmo após o bloqueio de ligações de telemarketing pelo PROCON (evento 1.5 do PROJUDI) e a concessão de tutela antecipada para que os réus se abstivessem de efetuar ligações ao autor (evento 7.1 do PROJUDI), estas continuaram. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003108-09.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 28.08.2013)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NÃO ATENDIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.6 DA TRU/PR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A legitimidade passiva da recorrente, para responder à presente demanda está configurada uma vez que o serviço não foi eficientemente prestado e, além disso, as ligações de telemarketing foram realizadas por agentes autorizados da recorrente, de modo que esta é parte passiva legítima, pois os excessos praticados pela terceirizada são de responsabilidade da contratante, ora recorrente, que não tomou os devidos cuidados para que tais situações não ocorressem.2. A recorrida comprovou a solicitação de bloqueio de ligações de telemarketing, conforme consta dos documentos de fls. 06 e seguintes.3. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 1.6 da TRU/PR: “Call center ineficiente - dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor”.4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3000,00) deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110001059-8 - Maringá - Rel.: LUIZ CLAUDIO COSTA - J. 14.04.2011)

Destaque nosso

Caso opte por realizar a reclamação no PROCON/PR, a mesma poderá ser aberta pessoalmente na Rua Emiliano Perneta, 47, Curitiba–PR, informando a data, nome da empresa, estabelecimento ou pessoa física infratora, e os dados para abertura de reclamação:

- Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal, e da titularidade do número do telefone bloqueado.

Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também procuração simples original, sendo que não é necessário o reconhecimento de firma.

Contudo, a reclamação no PROCON não visa a indenização por danos morais, ao contrário da ação judicial.

Portanto, caso tenha interesse em ajuizar uma ação judicial de indenização por danos morais neste sentido, procure um advogado de confiança.

Para realizar seu cadastro ou para mais informações consulte o site: http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=527

Espero que as informações aqui publicadas sejam de grande utilidade.

Comente abaixo se você tem sofrido com ligações de telemarketing.

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